A concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e pessoas portadores de deficiência

O benefício de prestação continuada, comumente chamado de BPC, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, objetivando amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover o próprio sustento. 

Não obstante, trata-se da garantia de um salário mínimo mensal ao idoso e a pessoa, em qualquer idade, portadora de deficiência com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (este considerado como aquele com prazo mínimo de 2 anos). 

Nesta esteira, de acordo com a lei, o idoso deve comprovar que possui 65 anos ou mais e a pessoa portadora de deficiência que está incapacitada para o trabalho e para a vida independente, ao passo que ambos devem comprovar também que o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, fração esta que correspondente, atualmente, a R$238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). 

Em que pese este último requisito acerca da renda, há decisões judiciais no sentido de relativizá-lo ao entender que o fato da renda per capita de cada integrante da família na hipótese de ser maior que ¼ do salário mínimo não significa necessariamente que a pessoa tenha condições para se manter, sendo certo que o benefício, mesmo nesta situação, poderia ser concedido diante de outras provas que indiquem a situação de miserabilidade. 

Neste caso, diante de eventual indeferimento do benefício por parte do INSS, com base no fato da renda superar o limite legal, sugere-se que à pessoa necessitada que ingresse na justiça, por meio de advogado ou Defensoria Pública, buscando um suprimento judicial.

Importante destacar que o benefício de prestação continuada é pago pelo Governo Federal, com o auxílio do INSS no tocante à verificação do preenchimento dos requisitos citados para concessão. 

Portanto, os valores pagos a esse título não entram nas contas dos benefícios pagos pela Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença, etc. 

Vale dizer também que o benefício de prestação continuada não gera direito ao pagamento de 13º salário, nem direito ao benefício de pensão por morte aos dependentes da pessoa beneficiada pelo BPC. Munida de laudos e relatórios médicos, pode a pessoa portadora de deficiência se dirigir ao INSS para solicitar o benefício e ser submetida a uma perícia feita pelos médicos da Previdência. 

Por fim, hoje em dia, para conseguir o referido benefício, é necessário ainda que o idoso ou portador de deficiência seja cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que é feito através do CRAS de cada cidade. 

O BPC pode ser suspenso a qualquer tempo caso seja constatada alguma fraude ou os requisitos que deram direito deixarem de existir. A lei informa que o INSS deve convocar todos os beneficiários que recebem o BPC para comparecimento às agências para a verificação dos requisitos a cada dois anos.

Fonte: direitonet